028250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028250
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035520
Nr Documento: SAP19921022028250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/009d7bb693aae56c802568fc0038bfe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028250.B6
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção tem como objecto o acórdão recorrido e não o acto cujo recurso contencioso em aresto decidiu. Improcede o recurso em que o recorrente se limita, na respectiva alegação, a reproduzir os termos em que contestou o acto recorrido e a remeter, como conclusões, para as conclusões da alegação do recurso contencioso, ignorando o julgamento feito no aresto impugnado.