001782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001782
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho sem prazo, Periodo experimental, Despedimento com justa causa, Justa causa, Presunção de juris tantum, Onus da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000540
Nr Documento: SJ198801220017824
Referência Publicação: BMJ N373 ANO1988 PAG440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2afe376f5fc95129802568fc00393437CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001782.38
Sumário
De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. Deduz-se de semelhantes circunstancias que a propria entidade, ao tomar a iniciativa do convite, conhece a qualidade de trabalho do convidado não necessitando experimentar a forma como ele vai exercer as novas funções, a menos que, na altura do contrato, fique expressamente acordada a necessidade de periodo experimental. Sendo a presunção "Juris tantum", compete a entidade patronal o onus de prova que não abdica do poder de renunciar. Havendo renuncia ao periodo experimental o despedimento so e possivel mediante justa causa, provada em processo disciplinar valido. Se as instancias deram como provado, a partir da materia de facto constante da especificação e das respostas dadas aos quesitos, o circunstancionalismo descrito nas duas primeiras conclusões, não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar essa conclusão por se tratar de materia de facto alheia a sua competencia.