9630043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630043
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Penhora, Salário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016541
Nr Documento: RP199602159630043
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4aee94cfcb6fbfbb8025686b0066cd27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630043.1B
Sumário
I - Na execução em que se requeira a penhora de quota parte do salário não é necessário apontar qual o montante mensal efectivamente auferido pelo executado.