042239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042239
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acto processual, Prazos, Lei aplicavel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012986
Nr Documento: SJ199110300422393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30f9b82b523e5538802568fc0039fafbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042239.50
Sumário
A lei processual penal estabelece um regime proprio quanto a pratica de actos processuais fora dos prazos legalmente fixados, não sendo licito, nesta materia, o recurso a aplicação analogica das disposições do processo civil.