027179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027179
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/07/27 - AC 1 SECÇÃO PROC26977 DE 1989/05/30 E AC 1 SECÇÃO PROC26546-A DE 1990/01/31.
Nr Convencional: JSTA00035077
Nr Documento: SAP19900215027179
Data de Entrada: 26/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/027e4d90b2e320d5802568fc0038abfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027179.1A
Sumário
Não há oposição de acórdãos se a situação de facto sobre que incidiu a alegada divergência de soluções jurídicas não é idêntica.