9510958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510958
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Fundamentos, Matéria de facto, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017245
Nr Documento: RP199602219510958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c2000e39369fd7c8025686b0066c9ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510958.51
Sumário
I - O artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal exclui a possibilidade de consulta de quaisquer outros elementos constantes do processo que não resultem do próprio texto da decisão recorrida.