015679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015679
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Mudança de situação, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Gomes , João
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1980/08/12 / DE 1980/08/27.
Nr Convencional: JSTA00007908
Nr Documento: SA119810702015679
Data de Entrada: 23/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af300ff5b8e6225e802568fc00386ce6
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para a apreciação de recursos em que se discuta a mudança de situação de um oficial do Exercito.
