014154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 014154
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Custas, Reclamação da conta
Recorrente: Marga-soc de Exploração e Turismo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040374
Nr Documento: SA219931117014154
Data de Entrada: 12/02/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13da51bf6c156aca802568fc00391029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014154.55
Sumário
Os processos são remetidos à conta, findo o processado que constitua objecto de tributação, sem necessidade de despacho nesse sentido. O interessado responsável pelas custas, que não tenha constituído mandatário no processo, será avisado da conta, para efeitos de reclamação e de pagamento, por postal registado, que mencionará o total a pagar, o local e o prazo do pagamento. Expedido aviso com tais menções, o interessado fica logo em condições de usar da faculdade de reclamação da conta, a apresentar dentro do prazo de pagamento voluntário, mas nunca depois deste.