9050931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050931
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Carta de condução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002171
Nr Documento: RP199104039050931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f36b2d7027f4e5858025686b006625e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050931.18
Sumário
A documentação da prova, prevista no artigo 364, numero 1, do Codigo de Processo Penal, so tendencialmente permite ao tribunal de recurso o julgamento de facto com base nos mesmos elementos a que o tribunal recorrido teve acesso. Com efeito, ha elementos indocumentaveis, como a reacção emocional do arguido, as suas reticencias, o poder de convicção do seu modo de falar, a alma estampada nos seus olhos. E a tudo isto o juiz deve estar atento. Não constitui contravenção, mas sim crime, a infracção prevista e punida pelo artigo 1, do Decreto-Lei numero 123/90, de 14 de Abril (condução sem carta).