0262693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0262693
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Notificação ao mandatário, Sentença, Admissão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017821
Nr Documento: RL199103200262693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d14a9930f070dd4802568030002af74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0262693.75
Sumário
A motivação de recurso deve ser apresentada com o requerimento de interposição e no mesmo prazo. Tendo o advogado estado presente na audiência de julgamento não há lugar à notificação da sentença. A decisão que admite um recurso - quer seja do juiz "a quo" quer do relator - não vincula o tribunal "ad quem".