2396/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 2396/99
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Conclusão das obras
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5e3effc9805459ac80256a48004b947b
Sumário
O tribunal é livre na apreciação das provas, a não ser que esteja vinculado ao valor probatório atribuído pela lei a determinado tipo de prova. A contribuição autárquica é devida a partir do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor tributável de um prédio, ou da respectiva classificação, quando qualquer desses factos tenha ocorrido até 30 de Junho, ou do ano seguinte, inclusive, à verificação dos factos descritos na alínea anterior, quando estes se tenham verificado posteriormente a 30 de Junho (art. 10º nº l ais. c) e d), do CCA, na redacção inicial).