0093202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0093202
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caso julgado, Dívida de cônjuges, Ónus da prova, Dívida comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016003
Nr Documento: RL199503160093202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3aa248237a73a7f8025680300026007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093202.12
Sumário
Não há caso julgado, quando, existindo identidade de sujeitos e de pedidos, os embargos de terceiro respeitam a diversas penhoras sobre bens diferentes; Recai sobre o exequente-embargado o ónus da prova da comercialidade substancial da dívida; Essa pena pode ser feita em sede de embargos de terceiro.