0043006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0043006
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Sentença, Recurso, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008474
Nr Documento: RL199203120043006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba1dcc7e538ae4dc8025680300014861CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043006.F5
Sumário
Da sentença absolutória de uma acção de despejo cabe recurso com efeito meramente devolutivo.