016152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016152
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido, Competencia propria
Recorrente: Nora , Jose
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1981/02/27.
Nr Convencional: JSTA00008080
Nr Documento: SA119811105016152
Data de Entrada: 08/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/041521600d9aab1a802568fc00386f9b
Sumário
A autoridade delegada actua no uso de competencia propria e, por isso, ha ilegitimidade passiva quando se impugna o acto, imputando-o a entidade delegante.
