024288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024288
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Conhecimento prejudicado, Custas
Recorrente: Tavares , Matias
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053450
Nr Documento: SA220000301024288
Data de Entrada: 15/09/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fbdbf2eb7f82bab8025690a003636ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024288.62
Sumário
I - Interpostos dois recursos de decisões que deram origem à condenação em custas, decidido o primeiro a favor do recorrente e ficando prejudicado o conhecimento do segundo por inutilidade do seu conhecimento, a condenação em custas proferida naquela segunda decisão não se mantém.