9210658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9210658
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Caso julgado formal, Abuso de liberdade de imprensa, Injúria, Difamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005538
Nr Documento: RP199211119210658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1100b414b25c43f8025686b006647d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210658.2E
Sumário
Tendo o assistente deduzido acusação por crime particular para além do prazo legal, recebida por despacho judicial em que se decidiu ter o acto sido praticado em tempo, não poderá, mais tarde, no recurso interposto da sentença final, voltar a discutir-se essa questão, por o referido despacho, por não oportunamente impugnado, passar a ter força obrigatória dentro do processo. A definição típica dos crimes dos artigos 164 e 165 do Código Penal cometidos através da imprensa tem a sua sede privilegiada naquele Código. A lei não exige como elemento típico em qualquer desses crimes um dano efectivo do sentimento de honra ou consideração. Para o crime se consumar basta o perigo de aquele dano poder verificar-se. A honra refere-se ao apreço de cada um por si, à auto avaliação no sentido de não ser um valor negativo, particularmente do ponto de vista moral; a consideração, ao juízo que forma ou pode formar o público no sentido de considerar alguém um bom elemento social, ou ao menos de o não julgar um valor negativo. Tanto a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa como a honra das pessoas são bens constitucionalmente reconhecidos e tutelados, surgindo frequentemente conflitos entre o direito à honra e o direito de informação. Para superar o conflito, haverá que ter em atenção que o direito de informação merecedor de tutela constitucional apenas cobre o âmbito da actividade da imprensa enquanto esta cumpre uma função pública onde cabe toda a sua actividade relativa à formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria social, política, económica e cultural, mas já não quando actue em domínios como os de simples entretenimento, da satisfação da mera curiosidade do leitor, de notícias de pura sensação, etc.. Por isso, quando a imprensa não actua nos domínios da sua função pública, ela não poderá esperar uma justificação mais lata ou compreensiva do que a que se daria perante qualquer ofensa à honra cometida por outro meio diferente da imprensa. Se os factos relatados corresponderem à verdade, então, não obstante a notícia publicada ser essencialmente sensacionalista, não se situando, por isso, no domínio da referida função pública da imprensa, a actuação imputada ao arguido sempre estaria subtraída à punição penal, já por falta de dolo, já por verificação do condicionalismo excludente da punição contemplado nos artigos 164 nº 2 e 165 nº 2 do Código Penal.