002242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002242
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa, Prazo de caducidade, Processo disciplinar, Presunção juris tantum, Retribuição, Compensação de dívida, Direitos indisponíveis, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013865
Nr Documento: SJ198909260022424
Indicações Eventuais: J LEITE COUTINHO DE ALMEIDA IN CJ PAG261.
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6f37b451fcd42ae802568fc003a5925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002242.F8
Sumário
O prazo de 30 dias referido no artigo 12, n. 6 da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho) constitui uma presunção juris tantum de que a entidade patronal não considera a infracção como perturbadora das relações laborais entre ela e o trabalhador. Tal presunção é ilidível por prova em contrário, circunstância esta que acarreta, para a entidade patronal, o ónus de demonstrar que, apesar do decurso do dito prazo de 30 dias, é prática e imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho e que esse é o seu sentir. Sendo certo que o artigo 95, n. 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, refere que a entidade patronal não pode compensar a retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, e que os créditos dos trabalhadores só são indisponíveis na vigência do contrato de trabalho, nada obsta a tal compensação quando esta é efectuada depois de extinto o contrato de trabalho, aplicando-se, então, o regime geral do artigo 847 do Código Civil.