0037693 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O juiz não é obrigado a fazer o exame crítico de toda a prova produzida, pelo que a omissão da referência a uma testemunha inquirida não configura qualquer nulidade. II - São requisitos da legítima defesa: a) agressão actual e ilícita; b) impossibilidade de recurso a outro meio; c) necessidade e proporcionalidade do meio utilizado; d) "animus defendendi"