0037693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0037693
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Legítima defesa, Requisitos, Provas, Exame
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037377
Nr Documento: RL200112050037693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00856b8ce72d904680256b9600504ebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0037693.7C
Sumário
O juiz não é obrigado a fazer o exame crítico de toda a prova produzida, pelo que a omissão da referência a uma testemunha inquirida não configura qualquer nulidade. São requisitos da legítima defesa: agressão actual e ilícita; impossibilidade de recurso a outro meio; necessidade e proporcionalidade do meio utilizado; "animus defendendi"