0079602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0079602
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025156
Nr Documento: RL199903040079602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eceba9cdb8ddd7ea80256a38004e0413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0079602.27
Sumário
Aquele que foi declarado em estado de falência e, consequentemente, inibido de administrar e dispor dos seus bens havidos ou que de futuro lhe advenham, encontra-se carecido de situação económica para sustentar em juízo os seus direitos, independentemente do valor dos bens apreendidos para a massa falida.