237/2010 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria João Antunes
Processo: 1019/09
Acórdão
Acórdão Nº: 237/2010
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Carlos Pamplona de OliveiraJosé Borges Soeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100237.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 237/2010 Processo nº 1019/09 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Tavira, em que é recorrente A., Lda., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele tribunal de 28 de Maio de 2009. 2. A recorrente impugnou, perante o Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, a decisão do Instituto da Segurança Social que havia indeferido pedido de apoio judiciário, com o fundamento de que as pessoas colectivas com fins lucrativos não têm direito a protecção jurídica. O Tribunal Judicial de Tavira recusou provimento à impugnação judicial da recorrente por manifesta inviabilidade. Para o que importa apreciar e decidir, transcreve-se o seguinte da decisão recorrida: «Alegou ainda a recorrente que a norma do n.º 3 do artigo 7.º da referida Lei 34/2004, é inconstitucional por violar o seu direito de recurso aos tribunais, não se podendo exigir que as pessoas colectivas tenham maior disponibilidade financeira do que as pessoas singulares. Também neste ponto não podemos concordar com a recorrente. De resto, como refere Salvador da Costa (…) Não vislumbramos, então, que a norma que fundamentou o indeferimento do pedido seja inconstitucional por violação do disposto no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, porquanto o direito à protecção jurídica constitucionalmente consagrado visa os cidadãos sendo um direito eminentemente pessoal, permitindo a Constituição a sua restrição quanto às pessoas colectivas face ao disposto no n.º 2 do artigo 12.º da CRP». 3. A recorrente interpôs então o presente recurso, para apreciação da inconstitucionalidade da norma ínsita no nº 3 do artigo 7º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, por violação do disposto no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, do princípio da igualdade, que pode, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 12º da Constituição da República Portuguesa ser aplicado às pessoas colectivas, e do direito ao recurso previsto no artigo 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa. Notificada para alegar, a recorrente concluiu que: «I- Apesar de ser pessoa colectiva com fins lucrativos, a Requerente, como outras empresas, pode não ter capacidade financeira, como não tem, para custear a demanda que não intentou. II- As custas judiciais podem ser, em determinados processos, elevadas e não se pode exigir que as pessoas colectivas tenham maior disponibilidade financeira do que as pessoas singulares. III- Sem o recurso ao apoio judiciário e face à situação financeira e custos judiciais, à Requerente ficaria vedado o acesso à justiça. IV- Esse facto, viola, frontalmente, o disposto no artigo 20º nº 1 da CRP. V- Apesar do fim da pessoa colectiva poder ser distinto, o que interessará para a aplicação desta norma é a situação de insuficiência económica em que cada uma delas estará em determinado momento. VI- Se uma pessoa colectiva, apesar de ter fins lucrativos, estiver em situação de insuficiência económica ela não estará em condições diferentes, em termos de acesso à justiça, de uma outra pessoa colectiva sem fins lucrativos na mesma situação de insuficiência. VII- Por outro lado, a norma em crise foi interpretada no sentido de indeferir o apoio judiciário em todas as suas modalidades sem sequer se curar em saber a situação de facto da sociedade requerente e o valor das custas processuais do caso em apreço. VIII- Existem já dois acórdãos do Tribunal Constitucional a pugnar pela inconstitucionalidade desta norma, um deles tirado num caso idêntico aos dos autos em que as partes eram as mesmas: Processo 822/09 da 2ª Secção Processo 279/09 da 2ª Secção IX- A recorrente entende que a norma ínsita no número 3 do artigo 7º do DL 34/04 viola os princípios da indefesa e do processo equitativo consagrados no artigo 20º e o do direito ao recurso previsto no artigo 32º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. X- A aplicação da dita norma no sentido em que foi interpretada e aplicada impede a recorrente de prosseguir a sua defesa nos autos onde corre a acção principal pelo que há toda a utilidade da pronúncia em sede de recurso de constitucionalidade». Não foram produzidas contra-alegações. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 1. O presente recurso tem como objecto a norma ínsita no nº 3 do artigo 7º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho. O artigo 7º desta Lei, na redacção da Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto, tem o seguinte teor: «Artigo 7.º Âmbito pessoal 1 — Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica. 2 — Aos estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia é reconhecido o direito a protecção jurídica, na medida em que ele seja atribuído aos Portugueses pelas leis dos respectivos Estados. 3 — As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica. 4 — As pessoas colectivas sem fins lucrativos têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a que alude o n.º 1 5 — A protecção jurídica não pode ser concedida às pessoas que alienaram ou oneraram todos ou parte dos seus bens para se colocarem em condições de o obter, nem, tratando-se de apoio judiciário, aos cessionários do direito ou objecto controvertido, quando a cessão tenha sido realizada com o propósito de obter aquele benefício (itálico aditado)». A recorrente questiona a constitucionalidade da norma que é objecto do presente recurso por referência ao princípio da igualdade e aos artigos 20º e 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Importa começar por afastar o artigo 32º, nº 1, da CRP enquanto parâmetro de aferição da constitucionalidade da norma cuja apreciação foi requerida. Esta norma constitucional dispõe que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, resultando dos presentes autos que o pedido de apoio judiciário não foi deduzido no âmbito de um processo desta natureza. A questão de constitucionalidade posta pela recorrente foi recentemente apreciada e decidida no Acórdão nº 216/2010, tirado em plenário, no qual foi reiterado o julgamento de não inconstitucionalidade constante do Acórdão nº 307/2009 (decisões disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Assim, em aplicação do decidido naquele acórdão, é de concluir que o nº 3 do artigo 7º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, na redacção introduzida pela Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto, não viola quer o princípio da igualdade quer o artigo 20º da CRP. Decisão Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida no que respeita à questão de constitucionalidade. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 (vinte e cinco) unidades de conta. Lisboa, 16 de Junho de 2010 Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira José Borges Soeiro Gil Galvão Rui Manuel Moura Ramos