042553 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042553
ACORDAO
Descritores: Falsificação, Burla, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015423
Nr Documento: SJ199204020425533
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4beef14c0888fb39802568fc003a17a5
Sumário
Existe concurso real de infracções sempre que a conduta do agente preenche as previsões dos crimes de falsificação e burla dos artigos 228 e 313, respectivamente, do Codigo Penal.
