003340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003340
ACORDAO
Descritores: Organismo de coordenação economica, Recurso hierarquico facultativo, Prazo de recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027724
Nr Documento: SA119500505003340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cad647e61fbbd0df802568fc0037d479
Sumário
E de rejeitar o recurso de uma deliberação de organismo autonomo quando interposto fora do prazo fixado na lei. A interposição de recurso hierarquico facultativo não amplia esse prazo. Dos despachos meramente confirmativos não cabe recurso contencioso.
