0002562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0002562
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Acção de divórcio, Divórcio litigioso, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00027262
Nr Documento: RL200003300002562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef040e0643f680178025699e0055baee
Sumário
Os tribunais competentes para julgar as acções especiais de divórcio litigioso pendentes nos tribunais de comarca após a instalação dos Tribunais de Família e Menores passam a ser estes últimos.
