004635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004635
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Autor moral, Autor material, Atenuante especial, Graduação da pena
Sumário
O disposto no paragrafo 1 do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro contem a afirmação de uma atenuante, que, se funcionar quanto ao autor material, não aproveita ao autor moral.
