016/10.9BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 016/10.9BELLE
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas, Dispensa, Remanescente da taxa de justiça
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25057
Nr Documento: SAP20191023016/10
Data de Entrada: 15/02/2019
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazJosé Manuel de Carvalho Neves LeitãoPaulo José Rodrigues Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68a3f99df1862b60802584a200370849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:016.10.9BELLE.BE
Texto
- Relatório - Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:Notificada do nosso Acórdão do passado dia 3 de Julho, proferido nos presentes autos, veio a recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira – AT requerer a respectiva reforma quanto a custas, no sentido de contemplar a dispensa de pagamento da taxa de justiça. Invoca a recorrente, em síntese, que tendo em conta que o valor da causa - €952.330,00 - e atento ao comportamento processual irrepreensível que adoptou se justifica a requerida dispensa. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, vêm os autos à Conferência. Cumpre apreciar e decidir. Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do RCP que: «Nas causas de valor superior a €275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Entende-se, com a requerente, que no caso dos autos se justifica a requerida dispensa do remanescente da taxa de justiça, atendendo ao valor da causa – €952.330,00 -, e ao comportamento processual irrepreensível que adoptou. Entendemos que se justifica a requerida dispensa, fundamentalmente atendendo ao facto de a decisão de mérito adoptada pelo Acórdão reformando ser meramente remissiva para Acórdão do Pleno da Secção, podendo, por isso, ser considerada de complexidade inferior à comum. Vai, pois, deferida a requerida reforma do acórdão quanto a custas, concedendo-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em deferir o pedido de reforma do Acórdão quanto a custas, dele passando a constar, em aditamento ao segmento condenatório em custas anterior, o seguinte: “Custas pela recorrida que, na ausência de alegações não suportará taxa de justiça, com dispensa do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º do RCP”. Sem custas. Lisboa, 23 de Outubro de 2019. – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes.