0003705 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0003705
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006559
Nr Documento: RL199607090003705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dc2d13c3fa5b78f802568030004ff08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003705.43
Sumário
Não havendo quaisquer dúvidas àcerca da pessoa do arguido (que foi detido e apresentado ao juiz de instrução) e até do seu verdadeiro e próprio nome, não pode recusar-se o recebimento da acusação deduzida pelo MP, por manifestamente infundada, a partir de elementos não coincidentes sobre a identificação total (designadamente sobre o nome do pai).