9940591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9940591
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Termo, Caducidade do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026537
Nr Documento: RP199907059940591
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d055437073cca3a58025686b00673123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940591.78
Sumário
I - Não se transforma em contrato sem termo o contrato a termo incerto celebrado para substituição de trabalhador quando este passa à situação de pensionista, caducando, por isso, o contrato do substituto.