0082895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0082895
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Equidade, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004968
Nr Documento: RL199511070082895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a1632ed79ec99be802568030003ffe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082895.A8
Sumário
Ao adoptar-se o critério geral do n. 2 do art. 566 do CC, resulta vedado, em contrapartida, a possibilidade de atribuição de juros a citação ao abrigo do disposto no n. 3, do art. 805, do mesmo diploma. É que o n. 2 do art. 566 e o n. 3 do art. 805 do CC fixam duas formas diferentes de actualização da indemnização e, a serem aplicadas simultaneamente, conduziriam a uma duplicação dessa actualização, o que não é consentido.