9750145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750145
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Requisitos, Arrendamento, Facto constitutivo, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018774
Nr Documento: RP199706099750145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfa00c599bcc3cc48025686b0066f9f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750145.5B
Sumário
I - Sendo elemento constitutivo do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação, o denunciante tem de alegar que não tem habitação própria ou arrendada, há mais de um ano, na área da comarca do Porto e suas limítrofes, sob pena de ver julgada improcedente a acção logo no despacho saneador.