9550572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550572
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Requisitos, Documento particular, Caixa de crédito agrícola mútuo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017575
Nr Documento: RP199601159550572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b12703a6d2e58c08025686b0066cae6
Sumário
I - Constitui título executivo suficiente para a cobrança de uma dívida de 7500 contos o documento particular em que os executados se confessam devedores daquela importância a uma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo independentemente do fim a que se destinou o crédito concedido.
