026928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026928
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Limites do caso julgado, Caso julgado penal, Facto ilicito, Culpa, Eficacia erga omnes, Responsabilidade pessoal, Estado, Indemnização, Responsabilidade de funcionarios e agentes
Recorrente: Silva , Maria - Ministerio Publico
Recorridos: Carvalho , Lucinio - Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028931
Nr Documento: SA119890928026928
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91956b11ced0530d802568fc0037d885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026928.A7
Sumário
A condenação em processo-crime, na vigencia do anterior Codigo Processo Penal, tinha eficacia erga omnes, quanto aos requisitos ou pressupostos de responsabilidade estadual por factos ilicitos culposos. O agente - funcionario publico - de facto ilicito culposo, praticado no exercicio e por causa de suas funções, pela autoria do qual, visto integrar crime, foi judicialmente condenado, não responde perante o lesado, pelos danos por este sofrido em consequencia de tal lesão. Essa obrigação cabe ao Estado. Havendo culpa na eclosão, do evento que originou a lesão dos direitos dos AA, por parte da pessoa ofendida, a indemnização tera de ser fixada considerando-se aquele grau de culpa.