I - De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do ED "Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos...

I - Nos termos do art. 5 do D.L. 524/85, de 31.12, no prazo de 5 dias úteis, contados da apresentação DE's na Divisão de Licenciamento e Registo Prévio, o pedido considera-se tacitamente deferido se...

I - Não pode conhecer-se, em via de recurso, de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso não precludido. II - O...

I - A culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia e materia de facto da competencia exclusiva das instancias. II - A responsabilidade civil por conduta integradora de crime...

I - Nos termos dos arts. 4, n. 1, e 6, parte final do D.L. 48051, de 21/11/67, o dever de diligencia intervem na determinação da culpa dos orgãos ou agentes dos entes publicos, bem como na...

I - A responsabilidade funcional das autarquias locais corresponde, no essencial, ao conceito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilicitos, com base no art. 483, n. 1, do Cod....

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo à Relação para que esta fixe a matéria de facto dada como provada, se o acórdão da Relação for omisso nessa questão. II - Uma questão...

Ha certos casos em que a punição não resulta so, autonomamente, da pratica de um facto e nem so, sequer, da existencia de uma certa personalidade, mas da cumulativa existencia de um facto e de uma...

I - Os prazos de prorrogação do prazo da contestação previstos no art. 486-3 do Codigo de Processo Civil são judiciais aplicando-se-lhes o regime do art. 144-3 do mesmo codigo. II - A definição da...

Um dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilicitos, contido no artigo 483 do Codigo Civil, esta na existencia de um facto voluntario e ilicito do agente; o outro, e a existencia de um...