0062525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0062525
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Recurso, Instrução criminal, Sentença, Trânsito em julgado
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003537
Nr Documento: RL199503280062525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4772486247d86a75802568030004955cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0062525.BB
Sumário
A apreciação, de um recurso de despacho relativo à instrução e prejudicado pelo Trânsito em julgado da sentença final, por inutilidade superveniente.