9621535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9621535
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020958
Nr Documento: RP199706269621535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/013002670f36b16d8025686b0066f926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621535.13
Sumário
Na denúncia de arrendamento, por necessidade de habitação do senhorio ou seus descendentes em 1º grau, a diferenciação de regimes entre Lisboa e Porto e o resto do país resulta das diferentes situações de carência de espaços habitáveis. As comarcas " limítrofes " são as contíguas a Lisboa e Porto mas o inverso já não se aplica. Assim, não obsta à denúncia para habitação de arrendamento de prédio situado em Matosinhos o facto de o senhorio ou o filho disporem de casa própria ou arrendada na comarca do Porto.