0576/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0576/14
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Tribunal colectivo, Reclamação, Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17696
Nr Documento: SA1201406240576
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90570fd0c42bf50780257d0700539690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0576.14.37
Sumário
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A………………….. e B…………………., SA intentaram acção de contencioso pré-contratual contra o Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública tendo por objecto a anulação do programa de concurso e cadernos de encargos do concurso público P178/2013. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por sentença de 20/09/2013 (fls. 295-310), julgou improcedente a acção. As autoras recorreram para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de 06.03.2014 (fls. 487-490), não admitiu o recurso. É desse acórdão que as mesmas autoras vêm interpor recurso, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. A demandada alega no sentido da não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a factualidade fixa no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A questão do presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada do respectivo tribunal. No caso vertente, como se viu, a decisão do TAF, conhecendo do mérito da causa, foi tomada em 20/09/2013, ou seja, já após o acórdão deste Supremo Tribunal, pelo seu Pleno, para uniformização de jurisprudência, de 5-6-2012, no recurso 0420/12, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 19-9-2012, sob o n.º 3/2012. E o acórdão recorrido, ao não conhecer do recurso dessa decisão, sustentou-se, entre o mais, na jurisprudência deste Supremo. Ora, no sobredito acórdão para uniformização de jurisprudência, perante oposição entre dois arestos do TCA prolatados em processos de contencioso pré-contratual, fixou-se: «Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso». E depois desse acórdão, mas ainda antes da decisão do TAF, já este Supremo, através de acórdão de 10.05.2013, no processo 1064/13, também em acção de contencioso pré-contratual, ditara que o art. 27º, 2, é aplicável quer o relator tenha, ou não, invocado os poderes a que alude o art. 27º, 1, i), do CPTA. Essa linha de entendimento tem sido reiterada e foi-o, nomeadamente, no processo 01360/13, pelo acórdão de 5.12.2013, em formação alargada, ao abrigo do art. 148.º, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 30-01-2014, sob o n.º 1/2014. No recurso, os recorrentes suscitam interrogações particulares sobre o entendimento seguido, nomeadamente, no respeitante a violação do direito da União Europeia, da Constituição da República, do regime do novo CPC. Este Supremo, nomeadamente nos acórdão referidos, perfilhou e tem continuado a perfilhar o entendimento acima indicado, para o qual, naturalmente, teve em conta todo o direito aplicável, ainda que não necessariamente fazendo referência a todas as interrogações que poderia suscitar. Com certeza que se pode apresentar, para enfrentar a questão do regime de impugnação, um vastíssimo leque de perspectivas, mas o certo é que se encontra consolidado neste Supremo o entendimento que o acórdão recorrido seguiu. Ora, se o acórdão recorrido seguiu o entendimento reiterado neste Supremo não tem razão de ser admitir-se revista para reequacionar esse entendimento. Em rigor, acabaria por se transformar a revista não num recurso sobre o julgamento do TCA antes num recurso sobre o entendimento deste Supremo, e, no caso vem frontalmente manifestada a oposição a essa jurisprudência; mas não é esse o objectivo do recurso de revista. O acabado de enunciar permite concluir, também, que não tem lugar a admissão com base numa clara necessidade de melhor aplicação do direito. Naturalmente que os recorrentes poderão qualificar de errada a jurisprudência seguida; simplesmente, não é qualificação que aqui se possa acolher como servindo de elemento integrativo da previsão do artigo 150.º, n. 1. Esta formação não pode considerar verificada essa necessidade se o acórdão recorrido se louvou na jurisprudência deste Supremo e se, como se disse, não é a jurisprudência deste Supremo que se encontra sob recurso. Finalmente, e sobre um ponto específico. Não é razão de revista a alegada necessidade de esclarecimento do que respeita a exigência de reenvio prejudicial: enquanto esclarecimento não é, pois o recurso não se apresenta como pedido de esclarecimento do acórdão recorrido; enquanto exigência, face à matéria em si, também não, atento o já indicado entendimento consolidado deste Supremo sobre o problema da impugnação, ele sempre tomado sem qualquer necessidade de reenvio. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 24 de Junho de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vitor Gomes – António São Pedro.