96A171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 96A171
Acórdão
Descritores: Empreitada, Aceitação da obra, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030262
Nr Documento: SJ199606250001711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7998d162702bef62802568fc003b0b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A171.58
Sumário
A aceitação provisória da obra, prevista no regime jurídico das empreitadas de obras públicas, corresponde, no âmbito das empreitadas de obras particulares, à aceitação prevista nos artigos 1211, n. 2, artigo 1212 n. 1, 1218 e 1219 do C.CIV. Cumprindo o empreiteiro a sua obrigação dentro do prazo contratualmente estabelecido, com as prorrogações previstas e combinadas, não incorre em situação de mora, pressuposto da aplicação da pena convencional prognosticada para o atraso no cumprimento. O aparecimento de defeitos na obra após a sua aceitação é reconduzível a uma situação de cumprimento defeituoso, devendo o credor obter a reparação do seu crédito violado através do mecanismo previsto nos artigos 1220 a 1222 do C.CIV. (e não da pena convencional estipulada para a mora).