086901 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086901
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Homologação, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028585
Nr Documento: SJ199511090869012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4a88ea1bff91352802568fc003aee45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086901.6E
Sumário
Independentemente do valor da causa, só cabe recurso até à Relação da homologação pelo juiz da deliberação da assembleia definitiva de credores sobre a proposta de recuperação de empresa, não cabendo recurso de revista do acórdão da 2. instância.