0028976 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos cálculos a afectuar para cálculo de justa indemnização, por expropriação por utilidade pública, há que atender ao disposto nos arts. 27 a 29 e 31 a 38 do Código das Expropriações de 1976 (aplicáveis conforme os casos) sem esquecer-se que nesses cálculos deve olhar-se ao valor real e corrente dos bens.