066139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066139
Acórdão
Descritores: Sentença civel, Limites da condenação, Dano, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004954
Nr Documento: SJ197606110661391
Referência Publicação: BMJ N258 ANO1976 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa34e3495495fe7d802568fc00398bcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066139.FB
Sumário
Não viola o artigo 661 do Codigo de Processo Civil a sentença que, tendo estimado os danos sofridos pelo lesado em quantia que excede o pedido, todavia arbitra a indemnização dentro dos limites deste.