Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

015797 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pereira da Silva

Data: 20 de outubro de 1983

Processo: 015797

ACORDAO

Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia

Recorrente: Freitas , Dino

Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp Ep

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP.

Nr Convencional: JSTA00005178

Nr Documento: SA119831020015797

Data de Entrada: 05/03/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f730867d797f02b4802568fc0038451f

Sumário

I - Eliminado da ordem juridica, na pendencia do recurso contencioso, o acto impugnado, o recurso fica sem objecto. II - Ficando o recurso sem objecto, a instancia extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.

Acórdão

015797

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de outubro de 1983
Relator: Pereira da Silva

Recurso contencioso

Perda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.

Sumário

I- Eliminado da ordem juridica, na pendencia do recurso contencioso, o acto impugnado, o recurso fica sem objecto.

II- Ficando o recurso sem objecto, a instancia extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)