085882 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085882
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locação, Ineficácia, Matéria de direito, Inoponibilidade do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025908
Nr Documento: SJ199411220858821
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7f080116be171fb802568fc003a98d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085882.63
Sumário
A locação realizada por quem não é titular do direito que permite esse contrato é ineficaz relativamente ao contitular que nele não interveio, enquanto não der o seu assentimento. Saber se houve assentimento é matéria de direito.