0222857 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0222857
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012679
Nr Documento: RP199003200222857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4eb85feaf5a60f38025686b00668813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0222857.0A
Sumário
Está prescrito, considerado o disposto no artigo 498, ns. 1 e 3 do Código Civil e nos artigos 117, n. 1, alínea d) e 148, n. 3, com referência ao artigo 143, alínea b) do Código Penal de 1982, o direito de indemnização por danos sofridos em acidente de viação ocorrido em 23/03/79 ( em que o A. sofreu graves lesões com sequelas permanentes determinantes de uma desvalorização profissional de 25 por cento ) que deu origem a processo crime mandar arquivar por amnistia em 28/12/82, tendo a acção cível sido proposta em 30/06/86. O prazo de prescrição a aplicar a esta situação é o de três anos do artigo 498, n. 1 do Código Civil, por ser mais cuto o prazo de prescrição criminal aplicável - o de dois anos do artigo 117, n. 1, alínea d) do Código Penal -, devendo tal prazo contar-se a partir da data da declaração da amnistia.