013718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013718
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Sousa , Ana
Recorridos: Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/06/29.
Nr Convencional: JSTA00009072
Nr Documento: SA119800710013718
Data de Entrada: 26/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff23cb4ae0078c59802568fc00387e80
Sumário
A revogação do despacho impugnado contenciosamente retira objecto ao recurso e tem como consequencia a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
