027740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 027740
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Procuradoria, Custas
Recorrente: Vicente , Bernardino
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA DE 1990/03/27.
Nr Convencional: JSTA00030117
Nr Documento: SA119901030027740
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5173f72448413b0f802568fc0037e114
Sumário
I - Tendo o acordão, no qual se declarou incompetente em razão da materia esta 1 secção do S.T.A. para conhecer do acto impugnado, condenado o recorrente em "custas",sem, todavia, haver fixado o montante da taxa de justiça e procuradoria, ha que corrigir tal omissão que e evidente.*
