9140372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9140372
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Caducidade da acção, Omissão, Arguição de nulidades, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001303
Nr Documento: RP199110089140372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8115e2e4b099b2398025686b0066247aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140372.10
Sumário
Se a diligencia de prova prevista no art. 397 n. 3 do C. P. Civil, que precede e prepara a decisão, foi omitida e a Parte prejudicada não arguiu a nulidade do acto, a Relação, no recurso da decisão, nada pode fazer no sentido de ainda se efectuar aquela actividade instrutoria, dado o disposto no art. 202 do citado Codigo, impeditivo do conhecimento oficioso. Quando a decisão recorrida não especifica os fundamentos de facto porque nada diz sobre os provados, e a Parte não arguiu nulidade dessa decisão como fundamento do recurso, a Relação não pode declara-la oficiosamente para depois julgar nos termos do art. 715 do C. P. Civil.