034347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 034347
Acórdão
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040123
Nr Documento: SA119940927034347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff9b79c3b6525957802568fc00390773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034347.74
Sumário
Em recurso jurisdicional pode o Supremo Tribunal Administrativo anular as respostas aos quesitos dadas pelo Tribunal Colectivo que julgue obscuras e deficientes e ordenar a repetição do julgamento nos termos do disposto no art. 712/2 do Código de Processo Civil.