0012446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0012446
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011094
Nr Documento: RL199703060012446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/775f9783eb7aff178025680300052228CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012446.9D
Sumário
São requisitos de impugnação pauliana os seguintes: Acto do devedor, não pessoal, que envolva diminuição da garantia patrimonial do crédito; Ser o crédito anterior ao acto impugnado, ou, sendo posterior, ter o acto sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; Resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade.