015448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015448
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: União Industrial de Cesar Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00008131
Nr Documento: SA119811126015448
Data de Entrada: 26/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7c11177bcadfbe9802568fc0038706e
Sumário
Não cabe recurso para tribunal pleno dos acordãos da 1 Secção proferidos nos incidentes de suspensão da executoriedade dos actos recorridos.
