020573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Dias
Processo: 020573
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046296
Nr Documento: SA219960626020573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c0475723302e94d802568fc00396368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020573.82
Sumário
O Apoio Judiciário só pode ser requerido durante a pendência de um processo, isto é, enquanto não houver decisão final com trânsito em julgado.