Quando foi proferido o acórdão 020573?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 1996.

Acórdão STA (1996) — Apoio judiciário, Trânsito em julgado

Q: Qual foi a decisão no processo 020573?

Nega provimento. O Apoio Judiciário só pode ser requerido durante a pendência de um processo, isto é, enquanto não houver decisão final com trânsito em julgado.

Acórdão

020573

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de junho de 1996
Relator: Fernandes Dias

Recurso jurisdicional

Apoio judiciárioTrânsito em julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/02/02 IN BMJ N224 PAG557.

Sumário

O Apoio Judiciário só pode ser requerido durante a pendência de um processo, isto é, enquanto não houver decisão final com trânsito em julgado.

Texto integral não disponível

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