0027286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0027286
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001440
Nr Documento: RP199111140027286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9d4a7d85df6e301802568030000827cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027286.CA
Sumário
A quem invoca o arrendamento impeditivo da restituicão do bem vindicado, cabe provar a vigência do respectivo contrato bem como a transmissão da posição de arrendatário. O estabelecimento é uma universalidade jurídica e, como tal, não pode ser parte numa relação jurídica, mas, sim, pode ser objecto de relações jurídicas.